4 efeitos da ANS na saúde suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Ela garante e regula as operadoras, suas relações com prestadores e consumidores e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país, principalmente da saúde suplementar.

A Agência foi criada em 28 de janeiro de 2000, por meio da Lei nº 9.961/2000, como uma instância reguladora de um setor da economia que, até aquele momento, não possuía um parâmetro de funcionamento e que continua em crescimento até hoje. Dados do boletim Covid-19 de março de 2021, desenvolvido pela ANS, mostram que em fevereiro de 2021, foram registrados 47.768.176 beneficiários em planos de saúde, sendo este o maior número de beneficiários desde dezembro de 2016.⁠

Desde o início do mês (dia 1º de abril de 2021) entraram em vigor as mudanças previstas na Resolução Normativa nº 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e a atenção do setor se voltou para essas alterações.

O rol é uma lista com todos os exames, procedimentos e medicamentos que têm cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, seguindo o artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.

Com essa atualização, as operadoras precisam atualizar a cobertura assistencial obrigatória, com os procedimentos que foram adicionados. A resolução prevê o acréscimo de 69 coberturas obrigatórias, entre elas 50 medicamentos e 19 referentes à exames, terapias e cirurgias.

Pensando nessas mudanças e na principal atuação da ANS, regulamentar o setor de saúde suplementar, no #BlogHBit desta semana vamos falar sobre quais outras ações da agência são importantes e quais seus efeitos na saúde suplementar.

O que a ANS faz?

O Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar aponta as competências da Agência. Aqui, destacamos algumas das principais:

  • Propor normas relativas a fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre aspectos econômico-financeiros e normas de contabilidade, atuariais e estatísticas, entre outros previstos no inciso IV do art. 35-A da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998;
  • Propor, também, políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar;
  • Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
  • Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde;
  • Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
  • Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
  • Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
  • Autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde;
  • Autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;
  • Monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos;
  • Fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas definidas para o seu funcionamento;
  • Zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
  • Assim, já conseguimos entender os impactos que a ANS trouxe à saúde suplementar, mas a seguir vamos ver mais sobre 4 deles.

    Quais os efeitos da ANS no setor de saúde suplementar?

    1. Regulamentação e fiscalização

    O setor de saúde suplementar já existia há vários anos quando a ANS foi criada, mas somente depois dela que passaram a ter que seguir normas e se adequar a leis criadas especificamente para eles.

    Assim, a ANS possibilitou que todas as operadoras de saúde funcionassem de uma mesma forma, trazendo uma competitividade entre os serviços oferecidos por elas. Além disso, também fiscaliza o cumprimento dessas normas, garantindo os direitos dos beneficiários e a qualidade nos serviços oferecidos pelo setor.

    2. Coleta e divulgação de dados sobre o setor

    A ANS coleta informações e dados sobre a saúde suplementar e as divulga para a população. Possibilitando, de acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que haja um maior conhecimento do setor e definição dos critérios de entrada das operadoras no mercado de planos e seguros de saúde.

    Inclusive, na questão de divulgação de dados, durante a pandemia do novo coronavírus a Agência lançou o Boletim Covid-19, que é um informativo com o monitoramento específico do setor de planos de saúde, contemplando informações sobre os impactos da Covid-19 na saúde suplementar.

    3. Ações de enfrentamento à Covid-19

    Durante a pandemia do novo coronavírus, a ANS criou diversas determinações para auxiliar os beneficiários e os planos de saúde no enfrentamento à doença. Uma das primeiras foi incluir, primeiro de forma extraordinária e depois definitivamente, os exames para detecção da Covid-19 no Rol de Procedimentos.

    Também estenderam o prazo máximo de atendimento para a realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não fossem urgentes, com exceção de tratamentos que não poderiam ser interrompidos ou adiados.

    Outras medidas criadas por conta da pandemia foram a recomendação às operadoras de planos de saúde para que realizassem as adequações para disponibilizarem atendimento à distância aos seus beneficiários e a suspensão dos reajustes anual e por mudança de faixa etária por 120 dias, o que pretendeu trazer um alívio financeiro aos beneficiários.

    4. Garantir coberturas mínimas obrigatórias e direitos

    Na saúde suplementar, a ANS é quem define a incorporação de novas tecnologias em saúde e as regras para sua utilização, por meio de atualizações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que ocorrem a cada dois anos.

    Desta forma, o Rol garante o direito de procedimentos que deverão ser oferecidos aos beneficiários dos planos de saúde, contemplando aqueles considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Assegurando, assim, uma cobertura mais completa para a assistência à saúde.

    Claro que esses são só alguns dos muitos impactos que a ANS traz à saúde suplementar. E, você, já ouviu falar da ANS? Nos conte nas redes sociais!